Damaso busca no Sebrae informações sobre o MEI

O vereador José Damaso (PDT), reuniu-se com o gerente da Unidade de Articulação e Conhecimento do Sebrae/TO, Carlos Assis, na tarde de hoje (12/11), para obter informações sobre a a adequação do município de Palmas à lei federal nº 123/2009 e suas alterações, que institui a figura do MEI - Micro Empreendedor Individual.

Durante a reunião foram discutidos diversos obstáculos que devem ser superados para que a lei possa ser aplicada em sua plenitude, beneficiando os micro empreendedores individuais de Palmas. Entre eles, destacam-se alterações a serem realizadas na Lei Geral das Micro Empresas do município, na legislação de uso do solo, no código de postura, na regulação da vigilância sanitária, entre outras ações.

Segundo Assis, a previsão para que o Tocantins passe a fazer parte do sistema nacional relacionado ao MEI é 15 de dezembro. No entanto, é necessário que os ajustes na legislação municipal sejam realizados antes desta data para que os potenciais beneficiados com a lei possam ter sua vida facilitada.

Damaso tem defendido na Câmara Municipal estes ajustes, tendo inclusive apresentado requerimento solicitando à prefeitura tais medidas, que ainda não foram encaminhadas à Câmara. "Estamos colocando nosso gabinete à disposição do Sebrae e da própria prefeitura para ajudar a solucionar estes entraves o quanto antes", garante Damaso.

De acordo com Damaso, levando em conta as informações obtidas no Sebrae, o próximo passo é fazer um estudo da legislação municipal a fim de verificar onde devem ocorrer as alterações para desburocratizar o processo de formalização do MEI no âmbito municipal.

"Nosso gabinete está empenhado nisso e pretendemos apresentar as propostas ainda este ano", afirma Damaso.

Mais informações no portal do empreendedor e no site da lei geral das microempresas.