Damaso pede regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI)

Foi apresentado na sessão de hoje, 20/10, requerimento do vereador José Damaso (PDT) solicitando à prefeitura que sejam tomadas as providências legais para regulamentação e implementação da figura do MEI – Micro Empreendedor Individual - no município de Palmas.

O MEI foi criado pelo Governo Federal, através da Lei Complementar número 123/06 e alterações, com o intuito de facilitar a legalização e formalização de profissionais que sentem dificuldades para se formalizarem como empresa. Estes profissionais poderão se cadastrar na Receita Federal e obter CNPJ, inscrição na junta comercial e alvará provisório de funcionamento, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br, sem burocracia e com impostos mensais (federais, INSS, estaduais e municipais, além do INSS) de valor inferior a R$ 60,00.

No entanto, é necessário que o município se adapte à legislação federal, especialmente com relação às questões operacionais, de uso do solo e de licenciamento das atividades, a fim de que o MEI possa se beneficiar plenamente da legislação federal.

"A criação do MEI é um grande avanço à formalização dos empreendedores que desenvolvem suas atividades na informalidade, ampliando os benefícios para que os mesmos possam desfrutar dos direitos da Previdência Social, ter acesso a crédito e outras benesses, e nós temos que estar preparados para quando a formalização for disponibilizada para o Tocantins", afirma Damaso. Por enquanto os estados que já podem formalizar seus profissionais pelo MEI são: Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará.

No site existem informações completas sobre o processo de legalização, bem como as profissões que podem se beneficiar. O requerimento deve ser votado ainda esta semana.